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AECOPS repudia decisão do Governo de repor o concurso urgente em 2011

03 de Março de 2011 às 17:20:46

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Contra vários princípios chave da contratação pública e de mercado, o Governo voltou a autorizar, este ano, o recurso ao procedimento de concurso público urgente ...

... para o lançamento de empreitadas de obras públicas. A decisão, agora como antes, continua a merecer os mais veementes protestos da AECOPS, que não esconde a sua indignação não só porque esta possibilidade prejudica fortemente o normal desenvolvimento da actividade das empresas que representa, mas também contribui para uma menor transparência, rigor e ponderação com que cada vez mais os dinheiros públicos devem ser aplicados.


A possibilidade da utilização da figura do concurso público urgente na celebração de contratos de empreitada durante o ano de 2011 foi aprovada no âmbito da execução do Orçamento do Estado para o mesmo período, tal como havia sucedido no ano transacto.
A medida, em quase tudo semelhante à que vigorou até ao passado dia 31 de Dezembro, no que diz respeito aos critérios que condicionam a sua adopção pelas entidades adjudicantes, apenas inova no que toca ao prazo mínimo para a apresentação de propostas, o qual passa de um mínimo de 24 horas para 15 dias.
De resto, mantém-se a exigência de que esteja em causa um projecto co-financiado por fundos comunitários, que o valor do contrato seja inferior a 4,845 milhões de euros, montante até ao qual os concursos públicos não estão sujeitos a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) e que o critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.


Sem justificações


Ora, a AECOPS não entende, antes de mais, por que razão este procedimento, mais aligeirado, que chegou a ser ponderado pelo legislador para aplicação às empreitadas de obras públicas, mas que acabou por ficar limitado aos contratos de fornecimento de bens e serviços, dado o carácter naturalmente complexo associado àqueles trabalhos, se tornou subitamente adequado para o efeito.
Depois, a Associação também não entende como é que a mesma medida se pode justificar com o alargamento do prazo para a apresentação de propostas agora verificado. De facto e em termos práticos, com a adopção deste procedimento reduz-se em cinco dias o prazo mínimo para apresentação das propostas, uma vez que no concurso público não sujeito a publicitação no JOUE tal prazo é de 20 dias, e eliminam-se muitos dos direitos que assistem aos interessados e concorrentes no concurso público “não urgente”, tais como o de pedir esclarecimentos ou, ainda, o de pronunciar-se em sede de audiência prévia sobre o relatório preliminar, o qual não tem de ser elaborado neste tipo de procedimento.
De igual modo, mantém-se a contestação no que se refere à efectiva urgência que poderia eventualmente justificar o recurso ao procedimento urgente pelas entidades contratantes, em face da banalização a que se assistiu da sua utilização, para obras de toda a natureza e cujo carácter de urgência não pode deixar de se questionar e que vão desde a construção de um “centro de surf de alto rendimento” até à construção de um funicular, passando pela beneficiação e requalificação de estradas e caminhos municipais ou pela construção de centros escolares.


Tribunal de Contas corrobora posição da Associação


Em abono da posição da AECOPS saliente-se que também o Tribunal de Contas (TC) já recusou o visto a um contrato, condenando a utilização do concurso urgente numa empreitada de obras públicas. Em sede de análise de um caso concreto, o TC defendeu que este é um “mecanismo excepcional”, previsto num diploma que não visa “matérias relativas à contratação pública”, e que, além do mais, só “é aplicável em caso de urgência”, conceito que, constituindo uma excepção à regra da concorrência nos termos gerais, tem de ser avaliado casuisticamente. No acórdão pode ainda ler-se que a invocação da utilização de fundos comunitários não serve por si só como fundamento justificativo de urgência, pelo que o TC não reconhece aí motivo para a adopção do procedimento urgente.
A Associação denuncia que, assim, se afastam normas que se consideram fundamentais para que os princípios da contratação pública de transparência, igualdade e da concorrência sejam uma realidade, e vai mais uma vez diligenciar pela não aplicação deste procedimento urgente à celebração de contratos de empreitada.

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