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Sector reclama regime excepcional de liberação de cauções

25 de Novembro de 2009 às 12:02:33

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O sector da Construção quer que o Governo torne possível a aplicação, em todo o território nacional, de um regime que permita libertar mais cedo as cauções e outras garantias prestadas pelas empresas no âmbito das empreitadas de obras públicas.

A pretensão tem por base o actual quadro de crise económica e financeira, que agrava significativamente os efeitos penalizadores decorrentes da prestação da caução e da sua manutenção por longos períodos de tempo e que, de resto, fundamentou a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa dos Açores, de um regime excepcional de liberação integral da caução aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas.

Interesse público salvaguardado

Numa exposição enviada ao ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, a FEPICOP-Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas manifesta a sua concordância com a medida adoptada na Região Autónoma dos Açores, a qual pretende ver implementada em todo o território nacional.
A referida medida, recorde-     -se, permite, nos contratos de empreitada de obras públicas celebrados ou a celebrar até 31 de Dezembro de 2011, tanto ao abrigo do anterior regime de empreitadas de obras públicas, como do Código dos Contratos Públicos (CCP), a liberação integral da caução no prazo de três anos a partir da recepção provisória.
"Trata-se de uma medida que, pela justeza da solução que encerra, merece o nosso aplauso, pois é (...) imprescindível para que as empresas não fiquem artificialmente limitadas no exercício da sua actividade por força do esgotamento dos plafonds bancários e consequentes dificuldades na prestação das cauções, contribuindo de forma decisiva para a atenuação dos efeitos da crise que se vive no sector da Construção". Ademais, frisa a Federação, "a consagração de tal medida sempre permitirá a salvaguarda do interesse público, pois é nos primeiros dois anos após a construção que se revela a maior parte das patologias eventualmente existentes".

O regime dos Açores

O Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/A, de 29 de Julho, com efeitos a partir do dia 30, foi publicado, segundo explica o órgão legislativo dos Açores, com o objectivo de aliviar as empresas dos custos associados à manutenção da caução aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas, mas "sem prescindir das obrigações de garantia de boa execução da obra durante o prazo estabelecido na lei ou no contrato" e aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitadas de obras públicas celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, do CCP e do Decreto Legislativo Regional  n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, em que sejam contraentes públicos, designadamente, a administração regional autónoma, os institutos públicos regionais e o sector público empresarial.

Casos admissíveis

De acordo com o novo diploma, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução decorrido o prazo de três anos contado da data da recepção provisória da obra relativamente a contratos de empreitadas de obras públicas celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99 e a contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do CCP e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, em que as obrigações de garantia estejam sujeitas a um prazo superior a dois anos.
Por outro lado, a liberação da caução depende da inexistência de defeitos da prestação do co-contraente ou da correcção daqueles que hajam sido detectados até ao momento da liberação, sem prejuízo do contraente público poder decidir diferentemente, designadamente, por considerar que os defeitos identificados e não corrigidos são de pequena importância e não justificam a não liberação.

Procedimento

Quanto ao procedimento, a liberação da caução deve ser solicitada pelo empreiteiro, por escrito, ao dono da obra, nos 30 dias imediatamente anteriores ao termo do prazo dos três anos contados da data da recepção provisória ou, após o termo desse prazo, a qualquer momento, devendo o dono da obra proferir decisão no prazo de 30 dias úteis contados da data em que for notificado da solicitação do empreiteiro.
Para efeitos de proferir decisão, o dono da obra deve efectuar vistoria à obra com a finalidade de verificar a existência de defeitos da responsabilidade do empreiteiro ou a correcção daqueles que hajam sido detectados em momento anterior.
O dono da obra deve convocar, também por escrito, o empreiteiro para a vistoria com a antecedência mínima de cinco dias e, no caso de este não comparecer nem justificar a falta, a vistoria tem lugar sem a sua intervenção.

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