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MIRR 2021: alterações legislativas e sessões de esclarecimento

13 de Janeiro de 2022 às 11:59:47

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Agenda

O prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2021, encontra-se em curso até 31 de março de 2022.

Este ano, a entrega do MIRR decorre na vigência plena de um novo quadro legislativo, nomeadamente do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, e parcial de um outro diploma, em vigor a partir de 5 de fevereiro próximo, que aprova um novo Regulamento de Funcionamento do SIRER, Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos, e que devem ser levados em consideração pelas empresas sobre as quais recai aquela obrigação.

Com efeito, o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos aprovado pelo Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, e em vigor desde o dia 1 de julho de 2021, manteve a atribuição à Autoridade Nacional dos Resíduos, papel desempenhado pela APA-Agência Portuguesa do Ambiente, da manutenção do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que visa o registo, a submissão e o armazenamento de dados relativos à produção e gestão de resíduos, a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, a resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação, bem como a transmissão e consulta de informação. 

Novo Regulamento de Funcionamento do SIRER 


Entretanto, em virtude da evolução tecnológica e das alterações legislativas e mudanças organizacionais na Administração Pública que determinaram alterações significativas nos métodos de registo dos dados, foi publicada a Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro, que aprova um novo Regulamento de Funcionamento do SIRER, procedendo à atualização e adequação ao quadro legal em vigor das regras relativas aos procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, e de pagamento de taxas associadas. 

O novo regulamento entra em vigor a 5 de fevereiro próximo, substituindo o atual, que data de 2015, e do seu teor merecem destaque para o setor da Construção os aspetos relativos aos módulos “MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos”, “e-GAR - Guias eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos” e “Subproduto”, e, ainda o aumento da taxa anual associada à submissão do MIRR, de 25 para 30 euros.

É, pois, no contexto acima descrito que as empresas devem preencher este ano os formulários MIRR online. Para tal devem aceder à plataforma SILiAmb, recomendando-se a consulta prévia da informação constante no Site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR, onde é disponibilizada informação sobre os novos critérios de obrigatoriedade de submissão, bem como vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais o Manual de utilizador do MIRR e perguntas frequentes. Em complemento, aconselha-se também a consulta do documento de apoio específico para o Setor, intitulado “Resíduos de Construção e Demolição”.

Sessões de esclarecimento MIRR online

Para apoiar o preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR2021), a Agência Portuguesa do Ambiente vai realizar sessões online de esclarecimento sobre o MIRR.
A participação nestas sessões é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.
Consulte aqui as datas dos eventos programados e demais informação sobre a participação nos mesmos.

















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