20 / Julho / 2018

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Acontecimentos em agenda ver todas os artigos desta secção

O mecanismo da comunicação prévia em análise no dia 27 de maio

23 de Maio de 2016 às 11:56:05

tamanho da letra:

Agenda

A ATAM-Associação dos Trabalhadores da Administração Local realiza no dia 27 de maio, em Albufeira, o Seminário "O Mecanismo da Comunicação Prévia no Âmbito da Gestão Urbanística. O presente e o futuro - aplicação prática".

O objetivo da iniciativa é, conforme refere a respetiva organização, “aprofundar e discutir” a problemática em torno do mecanismo “inovador” da comunicação prévia introduzido pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, e que tem gerado “um sensível  conflito que está a afetar todo o sistema de gestão urbanística, em prejuízo da administração pública e dos particulares”.
Recorde-se que, em termos literais, no regime da comunicação prévia, o cidadão apenas comunica à câmara municipal que "dará início" à obra (seja qual for a sua envergadura...), paga as taxas devidas e informa antecipadamente que irá iniciar os trabalhos, sem que o projeto mereça apreciação técnica ou controlo prévio por parte da autarquia, a não ser em relação aos documentos instrutórios”.
Ora, a ATAM considera que “a complexidade da legislação dificilmente permitirá que sejam cumpridas todas as disposições legais aplicáveis, o que põe em causa a validade dessa comunicação. E quando tal irregularidade for detetada ou confirmada, em regra, a construção estará concluída ou em estado adiantado”, acrescenta, explicando assim a origem do já referido conflito. “A responsabilização dos intervenientes surge como efetiva garantia da legalidade e da salvaguarda dos direitos do cidadão”, pelo que “impõe-se (…) que se aprofunde o novo enquadramento jurídico deste sistema, essencialmente em termos práticos”, conclui.

Para efetuar a sua inscrição, que inclui um exemplar do Livro sobre “A mera comunicação prévia no âmbito da gestão urbanística”, os interessados devem preencher este formulário e enviá-lo para formacao@atam.pt

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.