A recente publicação da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio conferir um tratamento atualizado e sistematizado do regime jurídico aplicável às estradas nacionais e que até agora se encontrava disperso por um vasto e complexo acervo de diplomas legais.
O novo Estatuto visa acompanhar o desenvolvimento social, económico e urbanístico ocorrido em Portugal nas últimas décadas, regulando a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como das atividades económicas exercidas nas áreas confinantes às estradas que a integram.
Neste contexto e conforme salienta a organização do evento, “a realização da conferência sobre o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional permitirá revisitar, numa perspetiva essencialmente prática e virada para o setor rodoviário, conceitos fundamentais da dogmática do Direito Administrativo dos Bens, designadamente o de domínio público, desdobrado nos subtemas da sua composição, delimitação, utilização, extinção, defesa e conservação e o de servidão administrativa”.
Na dinâmica da conferência, haverá oportunidade para debater as duas dimensões fundamentais em que assenta o novo Estatuto: o uso público viário da infraestrutura rodoviária, ligado fundamentalmente à necessidade de proteção da infraestrutura rodoviária e da sua utilização face aos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão e os sujeitos, públicos ou privados, que beneficiam e têm interesse na utilização da infraestrutura; o uso privativo do domínio público, encarado como mecanismo de rentabilização económico-financeira da infraestrutura rodoviária, sem prejuízo da necessária salvaguarda da segurança dos utilizadores.
Esta conferência cujo programa pode ser consultado e cujas inscrições podem ser efetuadas online pretende constituir um fórum de debate aberto a todos os profissionais que nas respetivas atividades são confrontados com a aplicação do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, nos quais se incluem também muitos não juristas.