26 / Agosto / 2019

Segunda

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Acontecimentos em agenda ver todas os artigos desta secção

«O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional» em conferência no dia 6 de outubro

22 de Setembro de 2015 às 14:31:49

tamanho da letra:

Agenda

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realiza no próximo dia 6 de outubro uma conferência sobre "O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional".

A recente publicação da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio conferir um tratamento atualizado e sistematizado do regime jurídico aplicável às estradas nacionais e que até agora se encontrava disperso por um vasto e complexo acervo de diplomas legais.
O novo Estatuto visa acompanhar o desenvolvimento social, económico e urbanístico ocorrido em Portugal nas últimas décadas, regulando a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como das atividades económicas exercidas nas áreas confinantes às estradas que a integram.
Neste contexto e conforme salienta a organização do evento, “a realização da conferência sobre o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional permitirá revisitar, numa perspetiva essencialmente prática e virada para o setor rodoviário, conceitos fundamentais da dogmática do Direito Administrativo dos Bens, designadamente o de domínio público, desdobrado nos subtemas da sua composição, delimitação, utilização, extinção, defesa e conservação e o de servidão administrativa”.
Na dinâmica da conferência, haverá oportunidade para debater as duas dimensões fundamentais em que assenta o novo Estatuto: o uso público viário da infraestrutura rodoviária, ligado fundamentalmente à necessidade de proteção da infraestrutura rodoviária e da sua utilização face aos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão e os sujeitos, públicos ou privados, que beneficiam e têm interesse na utilização da infraestrutura; o uso privativo do domínio público, encarado como mecanismo de rentabilização económico-financeira da infraestrutura rodoviária, sem prejuízo da necessária salvaguarda da segurança dos utilizadores.
Esta conferência cujo programa pode ser consultado e cujas inscrições podem ser efetuadas online pretende constituir um fórum de debate aberto a todos os profissionais que nas respetivas atividades são confrontados com a aplicação do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, nos quais se incluem também muitos não juristas.


 

 
  

 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.