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ACT divulga legislação laboral em Faro

08 de Abril de 2013 por Lurdes neto às 14:56:02

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Agenda

A ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho, através da Unidade Local de Faro, vai realizar, no próximo dia 18 de abril, uma sessão de esclarecimento com o propósito de divulgar e sensibilizar trabalhadores e empregadores para o conjunto de obrigações legais no âmbito da legislação laboral.

A promoção deste evento decorre da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho e, também, do facto de a ACT estar a assistir ao aumento do trabalho clandestino e ilegal.
Enquanto entidade inspetiva, “a ACT de Faro elegeu, como objetivo essencial e prévio ao seu dever de fazer cumprir a lei, o dever de divulgação e sensibilização junto de trabalhadores e empregadores e respetivas associações representativas, do conjunto de obrigações legais no âmbito da Legislação do Trabalho”, explica Teresa Marques, sub-diretora da Unidade Local de Faro, justificando a realização da referida sessão.
“Para o efeito e porque estamos conscientes da importância da sensibilização dos atores do mundo laboral e numa perspetiva de combate à economia paralela e à concorrência desleal, patamar de defesa de todos os empresários e trabalhadores  que exercem a sua atividade no cumprimento da lei, a ACT de Faro vai efetuar sessões de esclarecimento, tendo eleito como uma das zonas de intervenção, e a privilegiar, Faro”, acrescenta a responsável num comunicado enviado à AECOPS-Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços.

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