O diploma que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), entre outros, foi já publicado no Diário da República entrando em vigor no dia 20 de junho de 2021.

A aprovação e afixação do mapa de férias dos trabalhadores dependentes, que, nos termos do Código do Trabalho, tem lugar até ao dia 15 de abril, deve ser elaborado até ao próximo dia 15 de maio e afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de...

Os contratos de locação financeira abrangidos pela moratória legal em vigor até ao dia 30 de setembro de 2021 deixam de estar sujeitos ao pagamento do IVA nos prazos estabelecidos neste Código.

As alterações ao Código dos Contratos Públicos, aprovadas ontem na Assembleia da República, passaram ao lado de vários aspetos há muito identificados como prejudiciais à atividade das empresas, o que leva a AECOPS a considerar que, assim, a...

A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, tem lugar até ao dia 15 de abril, pode ocorrer este ano até ao dia 15 de maio.