As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2020 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

Até ao próximo dia 31 de outubro, os proprietários privados podem arrendar o seu imóvel à Câmara Municipal de Lisboa, que, por sua vez, os subarrendará no âmbito do Programa Renda Acessível, com contratos de arrendamento de duração igual ou superior...

O tema “A Contratação Pública em Prol do Relançamento Económico e Social de Portugal” vai dominar a tradicional iniciativa anual promovida pela OPET- Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia e pela APMEP-Associação Portuguesa dos...

O Governo definiu um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, devido à situação...

A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, têm lugar até ao dia 15 de abril, devem, findo o estado de emergência, decorrer até ao próximo dia 12 de maio.