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Cessação dos contratos por mútuo acordo. Quotas para quê?

17 de Novembro de 2011 por José Tomaz Gomes * às 15:28:31

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Opinião

As quebras sucessivas de produção do sector da Construção, que atingem todos os seus segmentos, e a diminuição acentuada no investimento da economia em produtos da construção são infelizmente bem conhecidas.

Na verdade, hoje a produção do Sector representa menos 50% da verificada em 2002, os 650 mil trabalhadores que então operavam na Construção estão agora reduzidos a cerca de 400 mil e a actual carteira de encomendas das empresas de Construção não chega a sete meses.
Este estado de coisas tem levado a que um número significativo de empresas inevitavelmente se reestruturem face às novas necessidades de mercado e procedam ao redimensionamento dos seus recursos humanos, recorrendo à celebração de acordos fundamentados em circunstâncias económicas ou de mercado, conferindo aos trabalhadores em causa direito à protecção no desemprego.
No entanto, este recurso a cessação de contratos por mútuo acordo, que conduzem à situação de “desemprego involuntário” e que possibilitam, por isso, o acesso ao recebimento de subsídio de desemprego, está a esgotar-se, dada a fixação de quotas individualizadas impostas às empresas pelos nºs 4 e 5 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de Junho.
Recorde-se que este diploma considera desemprego involuntário as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos. Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal em cada triénio e nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive ou até 20 % do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Este sistema de quotas legalmente imposto obriga as empresas, que se encontram numa situação económica difícil e que já atingiram aquelas quotas, a recorrer ao processo unilateral e fortemente regulamentado do despedimento colectivo, do qual resultará igualmente “desemprego involuntário” e a atribuição de prestações de desemprego aos trabalhadores envolvidos, sendo pois indiferente para quem quer que seja que os trabalhadores tenham acesso à prestação do subsídio de desemprego porque celebraram um acordo para cessação do seu contrato de trabalho, no âmbito de reestruturação empresarial, ou porque foram objecto de um despedimento colectivo.
Sabendo-se que um processo de despedimento colectivo acarreta sempre mais custos para as empresas e também para os trabalhadores, para as primeiras de carácter temporal, burocrático e económico e para os últimos de carácter social, não se entende que ainda não tenha sido revogado este sistema de quotas, revogação aliás que a FEPICOP já solicitou em 24 de Janeiro do corrente ano ao então Primeiro-Ministro, deixando ao livre arbítrio das partes do contrato de trabalho e em face às dificuldades por que está a passar em cada caso cada empresa, a forma como pretendem fazê-lo cessar.
Será que a “troika” ou o Governo não tiveram ou não têm em conta esta situação quando falavam ou falam na necessidade de as empresas serem competitivas? Será que este assunto não cabe entre as medidas constantes da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego aprovadas pelo Governo e constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro?
*Vice Presidente Executivo da AECOPS

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