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Funções de vigilância nas empresas de Construção

20 de Outubro de 2011 por * José Tomaz Gomes às 16:35:13

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Opinião

Desde longa data que o Contrato Colectivo do Sector da Construção Civil e Obras Públicas considera a categoria profissional de guarda, com o respectivo conteúdo funcional elemento integrante dos contratos individuais de trabalho estabelecidos entre as empresas e os respectivos trabalhadores.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei nº 198/2005, de 10 de Novembro e pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto), diploma que regula o exercício da actividade de segurança privada, o legislador estabeleceu a exclusividade do recurso a trabalhadores vinculados a empresas que exercem a actividade de segurança privada, devidamente licenciadas, para a organização de serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens.
De facto, foi abolida a possibilidade consignada no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, de qualquer entidade poder constituir serviços de autoprotecção, em proveito próprio e com recurso a trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho, coarctando assim a possibilidade do exercício da actividade de guarda por trabalhadores directamente vinculados a empresas do sector da Construção.
Em 8 de Junho de 2010, a FEPICOP chamou a atenção do Ministério da Administração Interna para o problema e para a necessidade de articulação dos dois textos normativos. Até agora continua sem resposta.
Daí que esta semana a Federação tenha alertado novamente aquele Ministério, insistindo por essa clarificação e com os mesmos argumentos de sempre.
Na verdade, considera o legislador actividade de segurança privada, para além da prestação de serviços a terceiros por entidades privadas, com vista à protecção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes, a organização, por qualquer entidade e em proveito próprio, de serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes, sendo estes serviços obrigatoriamente organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados a empresas que exercem a actividade de segurança privada e para a qual detêm a respectiva licença/alvará.
Se quanto à prestação de serviços de segurança privada a terceiros não se suscita qualquer dúvida quanto à competência exclusiva das empresas de segurança, já importa definir se qualquer outra função de vigilância terá de ser exercida em exclusivo por trabalhador vinculado a empresas de segurança.
O Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas define como conteúdo funcional para o trabalhador com a categoria profissional de guarda, o trabalhador que exerce funções de vigilância ou de plantão aos estaleiros, na obra ou em qualquer outra dependência da empresa, velando pela defesa e conservação das instalações ou de outros valores que lhe sejam confiados e permite ainda expressamente que, em determinadas circunstâncias, outros profissionais também exerçam as funções de vigilância nos locais de trabalho onde não se justifique a permanência de um guarda.
Ora, tal possibilidade tradicionalmente aqui consagrada há já largos anos é bem reveladora de que as funções em causa não configuram o exercício profissional da actividade da segurança privada, nos moldes definidos nos diplomas que a regulam. De facto, estes trabalhadores integram a estrutura existente em cada empresa, podendo reportar à área da produção ou administrativa, consoante cada caso concreto.
Ora, continuam a verificar-se situações concretas apresentadas por empresas associadas das Associações que integram a FEPICOP e que têm sido confrontadas com a actuação de entidades fiscalizadoras neste âmbito, que exigem o cumprimento estrito do que está estipulado naquele diploma da segurança privada, ignorando o que está prescrito no contrato colectivo aplicável ao sector da Construção.
Continua, pois, a mostrar-se urgente e imperiosa uma orientação normativa que defina o âmbito de aplicação do artigo 3º do Decreto--Lei n.º 35/2004, de modo a que, sem que possam ser suscitadas quaisquer dúvidas, as empresas do sector da Construção continuem, como até aqui, a contratar guardas e porteiros, bem como a garantir a empregabilidade dos actuais, que estando integrados na estrutura dessas empresas possam continuar a desenvolver a respectiva actividade, uma vez que nem estão a ser prestados serviços a um terceiro, nem esses trabalhadores integram um serviço de segurança autonomamente organizado que tenha por finalidade a protecção de pessoas e bens.


* Vice Presidente Executivo da AECOPS

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