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“Simplex” do licenciamento aprovado em Conselho de Ministros

24 de Outubro de 2023 às 16:13:16

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Legislação

A medida que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos abrange a revisão e alteração de um vasto conjunto de diplomas, entre os quais o regulamento geral de edificações urbanas e o regime jurídico da urbanização e edificação.

O Governo aprovou esta semana, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

O diploma, aprovado ao abrigo da autorização legislativa da Assembleia da República no âmbito do programa Mais Habitação, enquadra-se “na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa SIMPLEX”, refere-se em comunicado.

No mesmo comunicado destaca-se ainda que “a simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas, mas também para a promoção do crescimento, do investimento e do emprego”. Já no setor da habitação, o objetivo é “reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações”, enquanto no âmbito da indústria pretende “contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas”.

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