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Publicada autorização que permite avançar com Simplex do licenciamento

29 de Agosto de 2023 às 16:25:23

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Legislação

O Governo tem até ao final de fevereiro do próximo ano para legislar sobre a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

autorização legislativa para o efeito foi publicada no dia 28 de agosto, depois de ter sido promulgada na semana anterior pelo Presidente da República, e terá de ser usada no prazo de 180 dias a contar dessa data.
O diploma que permite ao Governo avançar com o denominado “Simplex” do licenciamento abrange a revisão e alteração de um vasto conjunto de diplomas, desde o regulamento geral de edificações urbanas (RGEU) e do RJUE, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, passando pela lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
A reforma assim pretendida é, em muito aspetos, complementar do Programa Mais Habitação, cujo diploma central, recorde-se, foi vetado pelo Chefe de Estado.  

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