01 / Outubro / 2023

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Publicada autorização que permite avançar com Simplex do licenciamento

29 de Agosto de 2023 às 16:25:23

tamanho da letra:

Legislação

O Governo tem até ao final de fevereiro do próximo ano para legislar sobre a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

A autorização legislativa para o efeito foi publicada no dia 28 de agosto, depois de ter sido promulgada na semana anterior pelo Presidente da República, e terá de ser usada no prazo de 180 dias a contar dessa data.

O diploma que permite ao Governo avançar com o denominado “Simplex” do licenciamento abrange a revisão e alteração de um vasto conjunto de diplomas, desde o regulamento geral de edificações urbanas (RGEU) e do RJUE, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, passando pela lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

A reforma assim pretendida é, em muito aspetos, complementar do Programa Mais Habitação, cujo diploma central, recorde-se, foi vetado pelo Chefe de Estado.

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

Aprovadas alterações aos fundos de compensação do trabalho

28 de Setembro de 2023

Publicados índices de revisão de preços relativos ao 2º trimestre de 2023

21 de Setembro de 2023

Finanças e Trabalho esclarecem “Incentivo Fiscal à Valorização Salarial”

21 de Setembro de 2023

Estão em vigor novas normas sobre elaboração de projetos de obras públicas e conteúdo do projeto de execução

14 de Setembro de 2023

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Estatuto Editorial | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições