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Publicada portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho

18 de Maio de 2023 às 10:27:56

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Legislação

Já foi publicada no Diário da República a portaria que promove a extensão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Pela Portaria n.º 136/2023, de 18 de maio, as condições de trabalho constantes das alterações do referido CCT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 7, de 22 de fevereiro de 2023, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem às atividades de construção civil, obras públicas e serviços relacionados com a atividade da construção, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção.

As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades económicas referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.

Conforme consta do preâmbulo da portaria de extensão, “promove -se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor”.

A nova Portaria entra em vigor no dia 23 de maio de 2023, mas a tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção coletiva produzem efeitos a partir de 1 de março de 2023.

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