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Regime excecional de revisão de preços alargado a contratos públicos de aquisição de serviços

09 de Março de 2023 às 10:17:00

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Legislação

O Governo alargou a aplicação do regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação nos contratos de empreitadas de obras públicas a alguns contratos públicos de aquisição de serviços.

Por determinação da Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março, em vigor desde o dia 8 de março, o referido regime, instituído pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, em vigor até ao dia 30 de junho de 2023, é igualmente aplicável, entre outras categorias, aos contratos públicos de aquisição de serviços de coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas e também de fiscalização de empreitadas.

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