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Aprovado modelo de título de residência de cidadãos da CPLP

02 de Março de 2023 às 10:14:23

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Legislação

O modelo de título administrativo de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, foi aprovado e publicado no Diário da República.

A Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprova o referido modelo e que entrou em vigor no dia 1 de março, estabelece também os valores das taxas e emolumentos devidos no procedimento de concessão e emissão das autorizações administrativas de residência de mobilidade CPLP, fixando, pela emissão digital do certificado de autorização de residência a cidadãos estrangeiros, no âmbito do Acordo CPLP, uma taxa no valor de 15 euros.

O modelo em causa, recorde-se, surge na sequência dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do referido Acordo, que estabelece o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP, e que ditaram também alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional em vigor desde o dia 26 de agosto de 2022.

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