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Esclarecimento sobre prazo da confirmação de informação do RCBE

03 de Janeiro de 2023 às 10:36:12

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Legislação

Todas as entidades sujeitas à IES podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 15 de julho de 2023.

Para evitar constrangimentos para as empresas e entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres declarativos do RCBE e obviar aos efeitos causados no acesso ao serviço online pelo aumento substancial da afluência de utilizadores à plataforma, devido à aproximação do fim do prazo inicial, o comunicado do Governo do passado dia 29 de Dezembro veio esclarecer o seguinte:
“O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2022 decorre até 15 de julho de 2023. 

Todas as entidades sujeitas à IES podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário efetivo até 15 de julho do ano civil seguinte, uma vez que esta obrigação declarativa respeita sempre ao exercício económico do ano anterior.

Quanto às demais entidades, atendendo aos atuais constrangimentos na entrega online da informação, serão previamente notificadas para fazer a declaração, não sendo feita, até esse momento, qualquer publicitação de que a confirmação anual se encontra em falta, nos termos do artigo 26.º do regime jurídico do RCBE”.


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