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Medidas de mitigação dos efeitos da inflação e dos custos energéticos

08 de Setembro de 2022 às 09:59:40

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Legislação

Foram já publicadas algumas das medidas anunciadas pelo Governo para apoio às famílias face aos efeitos da inflação e ao aumento dos custos energéticos.

Na sequência da aprovação no Conselho de Ministros extraordinário, de 5 de setembro de 2022, de um conjunto de medidas excecionais para apoiar de imediato o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e o aumento dos custos energéticos, foram já publicadas as seguintes: 
- apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais;
- complemento excecional a pensionistas; 
- obrigatoriedade de menção na fatura ou documento equiparado da redução efetiva da carga fiscal nos consumos de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, refletindo-se no preço de venda ao público destes produtos.
Estas medidas constam do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.
Com o mesmo objetivo e na mesma data, foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 57-B/2022 que permite aos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural.













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