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Proposta do Governo de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023

08 de Setembro de 2022 às 14:52:22

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Legislação

Já foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um conjunto de medidas excecionais em matéria de apoios ao arrendamento, pensões, energia e transportes.

De acordo com o disposto na Resolução n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, o Governo vai, designadamente, propor à Assembleia da República, a respeito dos contratos de arrendamento urbano e rural, a determinação de um coeficiente de 1,02 como coeficiente de atualização anual de rendas para 2023 e a criação de um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais auferidos em 2023.

Esta medida consta da proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República e carece ainda de aprovação pelo Parlamento.

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