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Criado visto para procura de trabalho em Portugal

25 de Agosto de 2022 às 16:17:25

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Legislação

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram hoje publicadas no Diário da República, entrando em vigor amanhã, dia 26 de agosto.

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, vem, por um lado, “estabelecer procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada”, segundo referiu o Governo, à data da aprovação da proposta de alterações àquele regime, e, por outro lado, criar condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado de julho de 2021.

Entre as principais alterações que agora são feitas à denominada Lei dos Estrangeiros está a criação de um novo visto específico para a procura de trabalho, somente em território nacional, com uma duração de 4 meses, prorrogável por mais 60 dias. Tendo em vista a simplificação de procedimentos, este visto integra o agendamento junto dos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos 120 dias de duração do visto, conferindo o direito a requerer uma autorização de residência, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período.
No âmbito da implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), um dos objetivos do diploma hoje publicado, destaca-se a simplificação dos vistos para cidadãos da CPLP, passando a concessão do visto de curta duração, de estada temporária ou de residência para cidadão abrangido pelo referido Acordo a estar dispensada de parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contudo, após comunicação da concessão do visto pelo Consulado ao SEF, este pode acionar medidas de polícia em território nacional, em sede de controlo fronteiriço, ou até cancelar do visto.
Outros aspetos a ter em conta no novo diploma reportam-se à atribuição automática de números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde provisórios no âmbito do visto de residência e à simplificação dos procedimentos e aumento da validade de documentos.
Por último, salienta-se a eliminação do regime de quotas no visto para exercício de atividade profissional subordinada, por se considerar que se trata de um regime anacrónico e que já não era aplicado nos últimos três anos ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado.









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