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Aumentados valores das classes dos alvarás e dos certificados de empreiteiro

23 de Agosto de 2022 às 09:14:33

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Legislação

Pela primeira vez em 14 anos, o Governo atualizou os valores das classes dos alvarás, aumentando o valor até ao qual os respetivos detentores ficam autorizados a executar obras.

De acordo com a Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, e que entra em vigor amanhã, dia 24 de agosto, as empresas de construção habilitadas ao exercício da atividade com alvará da classe 1 vão poder executar obras até ao valor de 200 mil euros, ou seja, mais 34 mil euros do que o montante fixado até agora e que era de 166 mil euros.
Os limites desses valores relativos aos alvarás até à classe 6 são, sucessivamente, o dobro dos anteriores, isto é, 400 mil euros (classe2), 800 mil euros (classe 3), 1,6 milhões de euros (classe 4), 3,2 milhões (classe 5) e 6,4, milhões de euros (classe 6). 
Quanto às classes 7 e 8, os seus detentores passam a poder executar obras cujos limites não ultrapassem, respetivamente, 12,5 e 19 milhões de euros, ficando as empresas com alvará da classe 9 autorizadas a realizar empreitadas acima dos 19 milhões de euros. 
Por força da nova portaria, o limite máximo do valor das obras que os titulares de certificado de empreiteiro de obras públicas ou particulares ficam habilitados a executar também é aumentado, passando a ser de 40 mil euros.
Os valores constantes da tabela agora publicada traduzem um aumento médio da ordem dos 19,38%, relativamente aos valores constantes da última portaria que alterou os valores nesta matéria.






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