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Sequencialidade de apoios no âmbito da pandemia e contribuições para a segurança social

11 de Agosto de 2022 às 16:51:31

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Legislação

A empresa que tenha desistido do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode aceder ao apoio à retoma progressiva, mantendo o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo.

Este esclarecimento decorre da Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto, que vem precisamente clarificar a matéria referente às dispensas contributivas para a segurança social associadas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, após a alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade que permitiram aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. 
O diploma hoje publicado altera a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, criado pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

A nova portaria entra em vigor no dia 12 de agosto de 2022, mas produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que altera excecional e temporariamente as regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho, ou seja, a 19 de novembro de 2020, e, na prática, vem conceder às entidades empregadoras que efetuaram o pagamento das contribuições à luz das regras previstas na Portaria n.º 294-B/2020, um crédito contributivo, cujo reconhecimeno, segundo informação prestada pelo Instituto da Segurança Social à Ordem dos Contabilistas Certificados, será feito na conta corrente das empresas, no âmbito da avaliação das respetivas situações contributivas.






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