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Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental em consulta pública

09 de Agosto de 2022 às 11:45:14

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Legislação

O decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental está em consulta pública desde ontem, dia 4 de agosto, até ao próximo dia 16 de setembro.

O diploma, recorde-se, foi recentemente aprovado na generalidade pelo Governo e visa “iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes”, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, “simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto”, mas “sem comprometer a exigência na proteção ambiental”.

Nesse sentido, são mais de 20 as medidas preconizadas no diploma, algumas das quais podem eventualmente revestir interesse para as empresas de construção (v.g. a limitação da possibilidade de suspensão de prazos de decisão pela Administração Pública e a adoção de medidas para evitar que os procedimentos administrativos fiquem parados a aguardar por pareceres não emitidos atempadamente).

Para mais informações sobre este diploma e participação na respetiva consulta pública, os interessados devem aceder ao portal consultalex.gov.pt



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