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Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas em agosto de 2022

02 de Agosto de 2022 às 09:58:05

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Legislação

O Jornal da Construção recorda às empresas que, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2022, foram prolongados diversos prazos para o cumprimento das obrigações contributivas, a ter lugar excecionalmente no corrente mês de agosto.

Neste contexto, o prazo de entrega das declarações de remunerações, que terminava em 10 de agosto, é alargado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 25 de agosto, e o prazo para pagamento das contribuições, que terminava em 20 de agosto, e de regularização de dívida à segurança social, é estendido até 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Este alargamento de prazo é ainda estendido às obrigações de natureza similar decorrentes da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que regula o Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
São ainda alargados para o primeiro dia do mês de setembro os prazos que terminem no decurso do mês de agosto e que se refiram a atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, exercício do direito de audição ou defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima ou esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou pela ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho.

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