Esta possibilidade decorre da divulgação de um ofício circulado pela AT - Autoridade Tributária, que vem esclarecer várias dúvidas que surgiram da aplicação do referido regime e que foi publicado apenas no passado dia 17 de junho, quando já tinha terminado o prazo para a entrega do IRC.

O Ofício-circulado n.º 20242/2022 consubstancia o entendimento do Fisco no que diz respeito, designadamente, aos seguintes aspetos do regime em causa: às entidades abrangidas, à verificação do nível de emprego ( trabalhadores cedidos, trabalhadores que não devem ser contabilizados e cessações de contratos de trabalho por mútuo acordo, entre outros); conceito de “relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo”; requisitos do regime (condições a verificar e cálculo do número médio de trabalhadores); benefícios fiscais cujos factos tributários ocorreram anteriormente à vigência do presente regime; nascimento (ou não) do direito aos benefícios fiscais cujos factos tributários ocorreram no período de tributação de 2021; e incumprimento dos requisitos do regime.

Para efeitos da entrega da declaração de substituição, estabelece-se que, exclusivamente por motivos de simplificação de procedimentos e de operacionalização, as referidas declarações devem ser apresentadas sinalizando o campo 6 do Quadro 04.1 da declaração Modelo 22, indicando como data de notificação da decisão/sentença, a data do Ofício Circulado, ou seja, 17 de junho de 2022.