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Publicadas FAQ's sobre o regime de revisão extraordinária de preços

07 de Junho de 2022 às 16:00:38

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Legislação

O IMPIC publicou um conjunto de perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Ao todo, são 24 as questões selecionadas pelo Instituto, com o intuito de esclarecer aquelas que considera poderem ser as principais dúvidas suscitadas na aplicação do referido diploma e que podem ser consultadas aqui.
Salienta-se, contudo, que estas perguntas frequentes poderão ser “atualizadas no seguimento de novas questões a analisar”.



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