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PRR dá 19 milhões de euros para investimento em energia solar

26 de Maio de 2022 às 09:25:52

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Legislação

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição, por empresas e pessoas singulares, de sistemas solares fotovoltaicos a instalar no arquipélago, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

O referido sistema de incentivos, designado por Solenerge, foi estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, e tem uma dotação global de 19 milhões de euros, repartidos por quatro anos, de 2022 a 2025.
O incentivo para aquisição de sistemas solares fotovoltaicos traduz -se na forma de atribuição de unidades de incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, correspondente a 100 % das despesas elegíveis, até um máximo de 1.500 euros por quilowatt (kW) instalado. Consideram -se como despesas elegíveis os custos de aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos novos, adquiridos em qualquer Estado-Membro da União Europeia, conforme regulamentação a publicar, excluindo as despesas relacionadas com transporte.
Para a atribuição dos incentivos em apreço, são elegíveis todas as pessoas singulares e coletivas que pretendam adquirir e instalar sistemas solares fotovoltaicos em edifícios situados no território da Região Autónoma dos Açores, com exceção da administração regional autónoma e da administração direta do Estado.
No que diz respeito aos equipamentos, consideram-se elegíveis os sistemas solares fotovoltaicos que tenham sido adquiridos após a entrada em vigor da legislação regulamentar acima referida, que fixará os termos e as condições de acesso, os requisitos e critérios de elegibilidade, os montantes do incentivo, as obrigações das partes, bem como a tramitação relativa à análise, concessão e pagamento dos incentivos. 
As candidaturas ao Solenerge podem ser apresentadas até ao dia 31 de agosto de 2025, ou até se encontrar esgotado o orçamento global a ele afeto, e devem 
ser submetidas eletronicamente no portal «Recuperar Portugal». 







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