De acordo com legislação regulamentar hoje publicada, estes dois regimes apenas se aplicam às empresas cujos CAE pertençam às divisões 41 (Promoção imobiliária (desenvolvimento de projetos de edifícios); construção de edifícios) e 43 (Atividades especializadas de construção) da secção F (Construção) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, ficando assim excluídas as empresas com CAE da divisão 42 (Engenharia Civil).

O regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, recorde-se, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, que veio estabelecer medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou pela quebra das cadeias de fornecimento de matérias-primas essenciais ao exercício da respetiva atividade, tendo ficado a definição das atividades abrangidas por este regime dependente de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da segurança social. O diploma determinou ainda o alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022, previsto no Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.  

Neste contexto, foi agora publicada a Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio, que vem então identificar os códigos de atividade económica (CAE) e os códigos principais mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS das atividades abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022.

De acordo com a nova Portaria, ficam também abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, entre outros, os Engenheiros (1003) e os Engenheiros técnicos (1004).

Já no que se refere ao alargamento do regime excecional de pagamento em prestações, este passou agora a abranger também as empresas do setor da Construção e profissionais acima referidos, sem que haja necessidade de terem registado quebras de faturação de, pelo menos, 10% em 2021, como era anteriormente exigido. Este regime, refira-se, aplica-se aos pagamentos por conta, à retenção na fonte e ao pagamento de IVA.