26 / Maio / 2022

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Governo mantém País em alerta, mas restringe uso obrigatório da máscara

21 de Abril de 2022 às 10:50:02

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Legislação

O País vai continuar em situação de alerta até ao próximo dia 5 de maio, mas o uso da máscara deixa de ser obrigatório na generalidade dos locais já a partir de amanhã, dia 22 de abril.

Ambas as decisões foram tomadas em Conselho de Ministros e publicadas no Diário da República hoje, entrando amanhã em vigor. 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, declara a situação de alerta em todo o território nacional continental, até às 23:59 h do dia 5 de maio de 2022.
O diploma prevê igualmente que a realização de testes de diagnósticos de SARS-CoV-2 passam a ser determinados pela Direção-Geral da Saúde (DGS), deixando de fixar regras relativas à sua realização. 
Deixa também de ser necessária a apresentação do Certificado Digital COVID da UE na modalidade de teste ou de recuperação ou outro comprovativo, para acesso aos locais onde ainda era exigido.
Porém, mantêm-se em vigor as regras anteriormente aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Já o Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19, vem manter o uso da máscara apenas em estabelecimentos de saúde e estruturas residenciais para idosos, entre outros, e nos transportes públicos e coletivos de passageiros. 
O diploma revoga também a obrigatoriedade do formulário de localização de passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental ou de navios-cruzeiro, quando atraquem em Portugal continental.






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