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Código das Sociedades Comerciais agrava sanções

17 de Março de 2022 às 11:08:54

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Legislação

É já na próxima segunda-feira, dia 21 de março, que entram em vigor as alterações ao Código das Sociedades Comerciais publicadas no final do ano passado e cuja violação, nomeadamente em matéria de assembleias gerais, pode culminar com a aplicação de penas de prisão aos membros dos corpos sociais.

Estas alterações, recorde-se, decorrem da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, tendo sido oportunamente divulgadas pelo “Jornal da Construção”. 
Entre as situações que podem conduzir à aplicação da pena mais gravosa prevista no sistema penal português estão: a irregularidade na convocação de assembleias sociais; a perturbação de assembleia social; a participação fraudulenta em assembleia social; a recusa ilícita de informações; a convocatória enganosa; e a violação do dever de convocar assembleia geral em caso de perda grave do capital social.
De uma maneira geral, as alterações introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais que entram em vigor na próxima traduzem um agravamento das sanções, seja das penas de multa, seja das de prisão, anteriormente previstas nas situações acima referidas, e noutras, em linha com os objetivos definidos na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.






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