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Covid-19: Estado de alerta alargado até 22 de março

08 de Março de 2022 às 09:35:00

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Legislação

O diploma que prorroga a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até ao dia 22 de março de 2022 entra hoje, 8 de março, em vigor.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, aprovada a 3 de março e publicada a 7 de março, renova a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 22 de março de 2022, e mantém em vigor todas as regras fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25 -A/2022, de 18 de fevereiro, designadamente, e entre outras, pelo interesse que possam revestir para as empresas do Setor:

- o fim da recomendação do teletrabalho:

- o fim do confinamento de contactos de risco;

- o fim dos limites de lotação nos estabelecimentos, equipamentos e quaisquer outros locais abertos ao público;

- a exigência do Certificado Digital COVID da UE apenas no que respeita ao controlo de fronteiras.

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