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Alterações ao Código das Sociedades Comerciais

15 de Fevereiro de 2022 às 09:29:47

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Legislação

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, publicada em abril de 2021, foram aprovadas diversas medidas que alteram o Código das Sociedades Comerciais e que entram em vigor no próximo dia 21 de março.

Das alterações introduzidas ao Código pela  Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, destacam-se as seguintes: entradas de capital; aquisição ilícita de quotas ou ações; amortização de quotas não liberadas, dadas em penhor ou objeto de usufruto; distribuição de bens da sociedade; irregularidades na convocação de assembleias sociais; recusa de informações; apresentação de contas adulteradas ou fraudulentas; informações falsas; recusa de lavrar ata;  impedimento de fiscalização; convocação enganosa e perturbação  de assembleia geral.





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