26 / Maio / 2022

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Alvarás e certificados - Taxa Anual a pagamento até 4 de março de 2022

20 de Janeiro de 2022 às 10:23:06

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Legislação

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2022.

De acordo com a informação divulgada pelo IMPIC, as guias para pagamento da taxa anual foram hoje enviadas às empresas, terminando o respetivo prazo de pagamento no dia 4 de março de 2022.
A guia encontra-se também disponível na Área Reservada no Portal do IMPIC.
Recorde-se que o não pagamento da taxa anual dentro do prazo determina o cancelamento do alvará ou certificado.



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