26 / Maio / 2022

Quinta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

IMPIC esclarece questões sobre medidas especiais de contratação pública

20 de Janeiro de 2022 às 09:26:10

tamanho da letra:

Legislação

O IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção divulgou uma orientação técnica sobre as medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

A Orientação Técnica n.º 07/CCP, de 17 de janeiro, começa por salientar o Instituto, “não é vinculativa, mas funciona, apenas, como guia de boas práticas”, e, nesse contexto, vem esclarecer um conjunto diversificado de questões sobre as referidas medidas, das quais, pelo maior interesse que revestem para as empresas do Setor, se destacam as seguintes:

• Na consulta prévia simplificada posso tramitar o procedimento sem ser através da plataforma eletrónica de contratação pública?

• Na consulta prévia simplificada, devo ter em conta o ano económico em curso e os dois anos económicos anteriores para efeitos de aferição da possibilidade de convidar um operador económico?

• Numa consulta prévia simplificada, devo excluir uma proposta apresentada por quem estava impedido de ser convidado?

• As adjudicações efetuadas ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021 de 21 maio devem ser contabilizadas para efeitos do controlo trienal previsto no n.º 2 do artigo 113º do CCP?

Notícias Relacionadas

Adesão do IMPIC ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas

18 de Dezembro de 2020

IMPIC mantém comunicação semestral das transações imobiliárias

17 de Novembro de 2020

IMPIC esclarece força probatória das cópias de documentos

20 de Abril de 2020

COVID-19 || IMPIC esclarece aplicação de medidas excecionais e temporárias

09 de Abril de 2020

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

Adiados prazos de entrega da Modelo 22 e de aceitação de faturas em PDF

26 de Maio de 2022

Regime excecional e temporário de revisão de preços em vigor dia 21 de maio

24 de Maio de 2022

Regime geral de prevenção da corrupção entra em vigor no dia 7 de junho

17 de Maio de 2022

Pagamento diferido de contribuições só se aplica a parte do Setor

05 de Maio de 2022

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Estatuto Editorial | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições