03 / Dezembro / 2021

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Colmatada falha no âmbito dos modelos da declaração periódica do IVA

14 de Outubro de 2021 às 15:44:33

tamanho da letra:

Legislação

A declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, foram novamente alterados, para permitir a intervenção do contabilista certificado independente na certificação de documentos em sede de créditos de cobrança duvidosa.

No quadro da alteração agora efetuada, pela Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro, são reformulados os modelos da declaração periódica, do anexo R e do anexo de regularizações do campo 40.
Os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento, já haviam sido, recorde-se, alterados no passado mês de julho. Contudo, esta alteração não contemplou as alterações decorrentes da Lei do Orçamento de Estado para 2020, no que respeita à possibilidade de intervenção do contabilista certificado independente na certificação prevista no artigo 78.º-D do Código do IVA. Tal propósito é agora atingido com a publicação do novo diploma, que abrange todas as alterações de que os modelos da declaração periódica e respetivos anexos são objeto, alterando a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, e revogando a Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho.







Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.