15 / Outubro / 2021

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Revisão de declarações de 2019 e 2020 dos trabalhadores independentes adiada para 2022

01 de Outubro de 2021 às 11:59:33

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Legislação

A revisão anual das declarações à Segurança Social dos trabalhadores independentes relativas aos rendimentos de 2019, 2020 e 2021 será feita conjuntamente no próximo ano.

Este adiamento foi determinado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que "No ano de 2022, os serviços da segurança social procedem à revisão anual das declarações relativas a 2021 conjuntamente com a revisão anual das declarações relativas a 2019 e 2020".
O diploma dispõe ainda que "o pagamento de contribuições resultante da revisão anual das declarações relativas a 2019, 2020 e 2021 é considerado, para todos os efeitos, como efetuado fora do prazo a partir da data em que é considerado fora do prazo o pagamento de contribuições resultante da revisão anual das declarações relativas a 2021".
A revisão das declarações dos trabalhadores independentes é feita todos os anos, relativamente ao ano anterior, com base na comunicação de rendimentos efetuada pela administração fiscal.
Já no final de 2020, recorde-se, o Governo anunciou que iria adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019 e 2020, que é feito no sentido de fazer correções entre aquilo que foi declarado à Segurança Social nas várias declarações trimestrais ao longo do ano e aquilo que foram depois os rendimentos declarados em sede fiscal, permitindo então o apuramento de diferenças e a correção por parte dos trabalhadores, como resposta ao impacto da crise causada pela pandemia de covid-19, sem juros de mora para os trabalhadores.





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