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Prestações do IVA de maio e DMR e Guias Multi-imposto de junho adiadas para setembro

17 de Agosto de 2021 às 14:46:04

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Legislação

O secretário de Estado das Finanças determinou uma nova flexibilização do calendário fiscal, agora no âmbito dos planos prestacionais do IVA e da declaração mensal de remunerações (DMR) e de guias multi-imposto.

O Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto, vem permitir, “no que respeita aos planos de flexibilização do IVA de maio e de DMR e Guias Multi-imposto de junho”, efetuados ao abrigo do art.418.º da Lei do Orçamento do Estado e do Despacho n.º 215/2021-XXII, de 2 de julho, que a segunda prestação possa ser paga, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao próximo dia 15 de setembro. A data-limite de pagamento das restantes prestações mantem-se inalterada.

Para além dos efeitos da pandemia na atividade económica e nas condições de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, esta decisão teve ainda em consideração eventuais constrangimentos na operacionalização de medidas de flexibilização de pagamento de impostos, decorrentes da aplicação, pela primeira vez, do regime do artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária (Diferimento e suspensão extraordinários de prazos)

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