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116 concelhos com teletrabalho obrigatório e limites à circulação

23 de Julho de 2021 às 09:32:13

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Legislação

O Governo prolongou a situação de calamidade até ao dia 8 de agosto de 2021, mantendo as regras que já estão em vigor, incluindo as medidas aplicáveis nos municípios de risco elevado e de risco muito elevado

Não tendo sido definidas novas regras para a situação de calamidade, encontram-se agora em situação de risco muito elevado 61 municípios, mais 15 do que na semana passada, e estão atualmente em risco elevado 55 concelhos, ou seja, mais 11 do que na anterior avaliação.

Mantêm-se inalteradas as medidas em vigor desde o passado dia 10 de julho, incluindo a obrigatoriedade de adoção do teletrabalho, quando as atividades o permitam, a limitação de circulação na via pública, diariamente, entre as 23h00 e as 05h00, e a permissão de acesso ao interior dos restaurantes, às sextas-feiras a partir das 19h00, ao fim-de-semana e aos feriados, apenas aos portadores de Certificado Digital COVID da União Europeia ou teste negativo, medidas aplicáveis nos 116 municípios de risco elevado e muito elevado.

Aos restantes municípios, inclusive aos 29 agora em situação de alerta, aplicam-se as regras da fase 1 do desconfinamento, sendo o teletrabalho apenas recomendado.

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