15 / Outubro / 2021

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alterações ao CCP e medidas especiais de contratação em vigor já a 20 de junho

21 de Maio de 2021 às 09:55:01

tamanho da letra:

Legislação

O diploma que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), entre outros, foi já publicado no Diário da República entrando em vigor no dia 20 de junho de 2021.

As alterações agora introduzidas ao CCP, entre outros, pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aplicam-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após essa data, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.
Acerca das principais alterações que aquele diploma vem introduzir ao regime dos contratos públicos, colocam-se desde já em evidência as relativas: à adjudicação a proposta de preço acima do preço base; à prorrogação do prazo de apresentação dos documentos de habilitação; à responsabilidade pelos trabalhos complementares decorrentes de erros e omissões; às regras de escolha das entidades convidadas no ajuste direto e na consulta prévia; e à nova regulação do plano de pagamentos de cada um dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro. 

Regime de exceção 

A Lei n.º 30/2021, aprova também um conjunto de medidas cujo objetivo é simplificar e acelerar os procedimentos de formação de contratos públicos em sede de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, projetos de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência.
Em síntese, as medidas especiais aprovadas visam permitir: reduzir o prazo para a apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e em concursos limitados por prévia qualificação, com dispensa da fundamentação exigida no CCP que condiciona esse encurtamento de prazo a uma situação de urgência devidamente fundamentada; e lançar procedimentos simplificados de formação de contratos públicos de valor inferior aos limiares europeus. 

Regras aplicáveis aos procedimentos simplificados 

Os procedimentos simplificados permitidos pelo novo diploma comportam especialidades destinadas a clarificar ou a acelerar alguns aspetos da tramitação ou a diminuir o grau de exigência relativamente à situação contributiva, tributária e financeira dos participantes. Algumas destas especialidades são as medidas relativas à fundamentação (por exemplo, da fixação do preço base), aos impedimentos de candidatos ou concorrentes no que respeita à sua situação contributiva ou tributária, aos prazos de audiência prévia e das impugnações administrativas, à (não) prestação de caução e à tramitação eletrónica por plataforma ou outro meio de transmissão de dados.

Fiscalização 

As medidas especiais agora aprovadas ficam sujeitas a um regime de fiscalização específico que prevê o envio eletrónico dos contratos de valor inferior a 750 000 euros, no prazo de 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo, ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização concomitante.
É ainda criada uma comissão independente de acompanhamento e de fiscalização com cinco membros, para controlar, em particular, o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade aplicáveis aos respetivos procedimentos e à execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos, e à qual cabe elaborar recomendações, a remeter às entidades adjudicantes, e relatórios semestrais de avaliação, a entregar ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
As recomendações e os relatórios de avaliação serão publicados no portal dos contratos públicos (que passa a incluir uma secção específica dedicada aos procedimentos e contratos adotados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública) e, no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, no portal da transparência.
Por fim, refira-se que nas contraordenações praticadas no âmbito de procedimentos pré-contratuais abrangidos pelas medidas especiais de contratação pública em referência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no CCP são elevados para o dobro. 







Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.