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Novas regras até 15 de abril levantam proibição de circulação entre concelhos

05 de Abril de 2021 às 16:38:14

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Legislação

A segunda fase do desconfinamento em Portugal avança hoje, a par da entrada em vigor da regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até ao próximo dia 15 de abril.

Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, tem em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, e aplica-se a todo o território continental, apesar de a avaliação epidemiológica identificar 19 municípios em que a incidência é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, nos quais será incrementado o “acompanhamento das medidas de saúde pública”.
Por força do referido diploma, são, então, reabertos, no dia 5 de abril, diversas atividades, nomeadamente: aulas em regime presencial do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico; respetivos ATL’s e centros de estudo e similares; equipamentos sociais na área da deficiência e apoio à terceira idade; estabelecimentos de comércio e prestação de serviços com menos de 200 m2 e porta para a rua; museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos, bem como galerias de arte e salas de exposições, com encerramento às 22:30h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados; restauração para serviço em esplanadas, com um limite de quatro pessoas por grupo (com encerramento às 22:30h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados); feiras e mercados (não alimentares), mediante autorização do presidente da câmara municipal competente; ginásios e academias, estando proibida a realização de aulas de grupo; prática de atividade física ao ar livre, em grupos de até quatro pessoas No âmbito das instalações desportivas, permite-se a abertura de determinados equipamentos: campos de tiro; courts de ténis, padel e similares; circuitos permanentes de motas, automóveis e similares; velódromos; hipódromos e pistas similares; ginásios e academias; pistas de atletismo e campos de golfe.
Obrigatoriedade do teletrabalho
A regulamentação em causa levanta também a proibição de circulação entre concelhos, mas mantém a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes. Neste contexto, as deslocações em serviço para o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho, continua a ser objeto de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada. 



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