16 / Abril / 2021

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Teletrabalho e horários desfasados obrigatórios até final do ano

31 de Março de 2021 às 09:32:28

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Legislação

O diploma que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais já foi publicado, entrando em vigor a 31 de março de 2021.

Aprovado em reunião de Conselho de Ministros no passado dia 25 de março, o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, prolonga a vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que terminava hoje, dia 31 de março. 
Neste contexto, mantém-se, assim, e entre outros aspetos, a obrigatoriedade, até ao fim do ano, da adoção do teletrabalho ou de horários desfasados.




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