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Processos de execução fiscal suspensos até 31 de março

18 de Janeiro de 2021 às 11:30:34

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Legislação

O Governo determinou a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social, até 31 de março de 2021.

A medida decorre do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro março, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Nesse contexto, não haverá também execução de penhoras entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, sendo também suspenso o pagamento dos planos de prestações por dívidas à Segurança Social.


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