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Alteradas condições para a liberação de caução na Madeira

06 de Janeiro de 2021 às 16:27:56

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Legislação

A Assembleia Legislativa da Madeira voltou a prorrogar o regime excecional e transitório de liberação e redução da caução em contratos públicos, agora, até 31 de dezembro de 2021, tendo procedido igualmente a algumas alterações.

Assim, o valor da caução mantem-se em 2% do preço contratual, não podendo ser exigido ao empreiteiro, em cada um dos pagamentos parciais contratualmente previstos, um reforço de caução superior a 2% desse pagamento.

No entanto, a caução e seus reforços passam a poder ser liberados somente dois anos (e não um ano, como anteriormente) após a receção provisória total ou parcial da obra, respetivamente, na totalidade ou na proporção dos trabalhos recebidos.

Esta alteração do prazo de liberação da caução, de 1 para 2 anos, é aplicável aos pedidos formulados a partir de 1 de janeiro de 2021.

A prorrogação do regime excecional e transitório de liberação e redução da caução, que foi, recorde-se, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, foi concretizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

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