25 / Fevereiro / 2021

Quinta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alteradas condições para a liberação de caução na Madeira

06 de Janeiro de 2021 às 16:27:56

tamanho da letra:

Legislação

A Assembleia Legislativa da Madeira voltou a prorrogar o regime excecional e transitório de liberação e redução da caução em contratos públicos, agora, até 31 de dezembro de 2021, tendo procedido igualmente a algumas alterações.

Assim, o valor da caução mantem-se em 2% do preço contratual, não podendo ser exigido ao empreiteiro, em cada um dos pagamentos parciais contratualmente previstos, um reforço de caução superior a 2% desse pagamento.
No entanto, a caução e seus reforços passam a poder ser liberados somente dois anos (e não um ano, como anteriormente) após a receção provisória total ou parcial da obra, respetivamente, na totalidade ou na proporção dos trabalhos recebidos.
Esta alteração do prazo de liberação da caução, de 1 para 2 anos, é aplicável aos pedidos formulados a partir de 1 de janeiro de 2021.
A prorrogação do regime excecional e transitório de liberação e redução da caução, que foi, recorde-se, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, foi concretizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.





Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.