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Definidas condições de circulação entre concelhos

27 de Outubro de 2020 às 11:45:47

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Legislação

A limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental exceciona as deslocações, entre outras, para efeitos profissionais, e vai vigorar entre as 0h00 do dia 30 outubro e as 6h00 do dia 3 de novembro próximos.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a restrição de circulação para fora do concelho de residência habitual, no período compreendido entre o início da próxima sexta-feira e a madrugada de terça-feira, não se aplica às deslocações para efeitos de trabalho ou equiparadas. Se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana, basta os cidadãos declararem, sob compromisso de honra, que a circulação se deve à realização de atividade profissionais ou equiparadas.
Se a deslocação para os mesmos efeitos não se circunscrever às áreas referidas, ou seja, se tiverem por destino concelhos distantes ou fora da Área Metropolitana de residência, torna-se necessária uma declaração da entidade empregadora. 
As deslocações de crianças e estudantes, e seus acompanhantes, para creches estabelecimentos de ensino e atividades de tempos livres, as deslocações dos utentes, e seus acompanhantes, para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia, as deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções, e as deslocações para participação em atos judicias ou da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento, estão igualmente excecionadas.
A limitação das deslocações das pessoas no período entre 30 de outubro e 3 de novembro de 2020, é imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus SARS-CoV-2 e a expansão da doença Covid-19, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual, que poderia verificar-se em função do feriado de todos os Santos e do dia dos finados, contribua como foco de transmissão da doença, salienta-se no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020.




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