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Coimas agravadas para quem não cumprir deveres no contexto da Covid-19

20 de Outubro de 2020 às 11:41:53

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Legislação

A revisão do regime contraordenacional para as situações de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, agravou as coimas aplicáveis a quem não cumpra com as regras e medidas definidas nesse contexto.

Assim, e conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro (que altera pela terceira vez o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho), o montante máximo das coimas a aplicar a pessoas coletivas por incumprimento dos deveres a que estão obrigadas passou a ser de 10.000 euros, em vez dos anteriores cinco mil.

O diploma, em vigor desde o dia 16 de outubro de 2020, alarga também o elenco dos deveres das pessoas singulares e coletivas durante a situação de alerta, contingência ou calamidade.

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