29 / Novembro / 2020

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Coimas agravadas para quem não cumprir deveres no contexto da Covid-19

20 de Outubro de 2020 às 11:41:53

tamanho da letra:

Legislação

A revisão do regime contraordenacional para as situações de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, agravou as coimas aplicáveis a quem não cumpra com as regras e medidas definidas nesse contexto.

Assim, e conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro (que altera pela terceira vez o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho), o montante máximo das coimas a aplicar a pessoas coletivas por incumprimento dos deveres a que estão obrigadas passou a ser de 10.000 euros, em vez dos anteriores cinco mil.
O diploma, em vigor desde o dia 16 de outubro de 2020, alarga também o elenco dos deveres das pessoas singulares e coletivas durante a situação de alerta, contingência ou calamidade. 







Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.