12 / Agosto / 2020

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Prazo para a entrega da IES prolongado até 15 de setembro

21 de Julho de 2020 às 15:52:27

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Legislação

O Governo voltou a prorrogar o prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA), desta vez, até 15 de setembro.

O prazo da entrega da IES/DA, recorde-se, já havia sido prolongado até ao dia 7 de agosto, mas o Despacho n.º 259-XXII, de 16 de julho, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio dar mais tempo às empresas para cumprirem esta obrigação declarativa, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.
Entre os motivos deste novo prolongamento está a necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados, que servem de base à informação estatística nacional e que, considera o secretário de Estado, poderia ser comprometida devido às atuais circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de covid-19.
A prorrogação do prazo também é aplicável aos contribuintes que adotem um período de tributação diferente do ano civil, bem como aos que tenham cessado a sua atividade, e, em ambos os casos, a data limite para a entrega da IES/DA terminasse antes de 15 de setembro.,
O despacho prevê que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade, assim como a informação que deve ser prestada através da IES e os dados do ficheiro, “é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes”.


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