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Covid-19 || 100 milhões para apoiar empresas na adoção de medidas de segurança

15 de Maio de 2020 às 13:42:42

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Legislação

O Governo estabeleceu um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas no contexto da doença Covid-19, que contempla, entre outras medidas, a aquisição de equipamentos de proteção individual e a reorganização dos locais de trabalho.

Criado pelo Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, e financiado pelo Portugal 2020, o Programa ADAPTAR visa "minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas", explica o Governo em comunicado.

Entre as medidas deste programa, que tem uma dotação de 100 milhões de euros, está o apoio aos "custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos".

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e contemplam 80% das despesas elegíveis, com um limite máximo de 5 mil euros e um mínimo de 500 euros, para as micro empresas, e de 50%, para projetos entre 5 mil e 40 mil euros para as PME, sendo elegíveis as despesas desde 18 de março.

Estão previstos dois pagamentos: um de 50%, com a contratação, e o restante, com declaração de despesa realizada pela empresa, confirmada por contabilista certificado. Posteriormente, serão realizadas auditorias ao sistema.

Em comunicado, o Ministério da Economia e da Transição Digital adianta que o acesso ao programa será feito através de um regime simplificado de candidatura, “baseado num orçamento de despesas por grandes rubricas, em que a confirmação dos requisitos administrativos obrigatórios é efetuada de forma automática pelo sistema de gestão de candidaturas ou mediante declaração do promotor”. A decisão sobre a candidatura, refere o ministério tutelado por Pedro Siza Vieira, será tomada em 10 dias úteis.

Os avisos para a apresentação de candidaturas pelas micro e pelas pequenas e médias empresas, que deve ser feita através do Balcão 2020, já foram publicados.

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