30 / Setembro / 2020

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Adiados prazos de obrigações fiscais

28 de Abril de 2020 às 16:47:42

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Legislação

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiou, por despacho, o cumprimento de várias obrigações ficais, nomeadamente a entrega da IES/DA, da declaração periódica do IVA, de imposto relativo a retenções na fonte e também do imposto do selo.

Assim, e de acordo com o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, é adiada de 15 de julho para 7 de agosto, sem coimas, a obrigação de entrega da IES/DA.

IVA

As declarações periódicas de IVA relativas a março e abril do regime mensal, que teriam de ser entregues até aos dias 10 de maio e 10 de junho, respetivamente, podem agora ser submetidas até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente. E as declarações relativas ao período de janeiro a março do regime trimestral podem ser enviadas até 22 de maio e não só até ao dia 15 de maio.
A entrega do imposto resultante destas declarações pode ser feita até ao dia 25 de cada mês, independentemente da adesão a regime de pagamento em prestações.

Retenções na fonte

A entrega de imposto relativa a retenções na fonte, respeitante aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente e não só até aos dias 20 de maio e 20 de junho.

Imposto do selo

Por fim, a entrega do imposto do selo referente aos meses de abril e maio de 2020 pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente. De contrário, teria de ser entregue até aos dias 20 de maio e 20 de junho.



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