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IMPIC esclarece força probatória das cópias de documentos

20 de Abril de 2020 às 09:22:32

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Legislação

As empresas de mediação imobiliária e de construção podem celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada recorrendo a cópias de documentos e a assinaturas manuscritas ou eletrónicas qualificadas.

Também os contratos-promessa de compra e venda de imóveis poderão ser celebrados e assinados de forma manuscrita ou através de assinatura eletrónica qualificada.
Estes esclarecimentos foram prestados pelo IMPIC, através da Circular Informativa n.º 1/IMPIC/2020, de 17 de abril, no âmbito do normativo que prevê que as cópias digitalizadas e as fotocópias dos atos e contratos têm a mesma força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição do original, e que a assinatura manuscrita ou eletrónica qualificada das cópias digitalizadas dos atos e contratos não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.
Este normativo, recorde-se, consta do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril.
O Instituto informa ainda que as entidades com atividades imobiliária e de construção poderão consultar no link https://webgate.ec.europa.eu/tl-browser/#/  os prestadores de serviços europeus autorizados à emissão deste tipo de certificados de assinatura eletrónica, incluindo Portugal https://webgate.ec.europa.eu/tl-browser/#/tl/PT








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