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Regulamentada atribuição de apoios no “lay-off simplificado” e na assistência à família

17 de Abril de 2020 às 10:29:04

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Legislação

Já está em vigor o diploma que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios às famílias, aos trabalhadores independentes e em caso de “lay-off simplificado”.

A Portaria nº 94-A/2020, de 16 de abril, regulamenta ainda os procedimentos do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
De entre as várias situações abrangidas pela nova Portaria, salienta-se a que diz respeito à atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. O diploma estabelece, nomeadamente, que no “lay-off simplificado” o cálculo da compensação retributiva leva em conta as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.
Determina-se ainda que a inclusão de novos trabalhadores durante o período de “lay-off simplificado”, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.
Os empregadores que tenham apresentado pedidos de “lay-off simplificado” devem completá-lo com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e proceder à sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Aspetos comuns

Verificando-se alguns aspetos comuns ao “lay-off simplificado” e ao apoio na assistência à família, são também de destacar alguns aspetos.
Assim, os apoios e respetivas prorrogações são tramitados de forma automática, sem prejuízo de posterior fiscalização.
Os pagamentos dos apoios têm de ser obrigatoriamente feitos por transferência bancária e, durante o período de concessão dos apoios, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações, sejam feitos pagamentos indevidos, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber.
As entidades beneficiárias dos apoios devem preservar a informação relevante durante o período de três anos, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações.


 

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