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Abertas candidaturas ao Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional

15 de Abril de 2020 às 16:09:23

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Legislação

Entra hoje, dia 15 de abril, em vigor a portaria que regulamenta a demonstração da quebra de rendimentos, para efeito de aplicação do regime de flexibilização no pagamento das rendas.

A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, regulamenta a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas no âmbito da pandemia de Covid-19, definindo os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
O regime excecional prevê a flexibilização no pagamento das rendas pelos inquilinos habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações decretadas por causa da pandemia e permite que o IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana conceda empréstimos para pagamento de renda a estes arrendatários, e aos senhorios que fiquem em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas pelos seus arrendatários.

A partir de hoje, inquilinos e senhorios podem apresentar a sua candidatura a estes apoios através do Portal da Habitação, onde se encontra também disponível o Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional, com as condições de concessão dos empréstimos referidos.

Para beneficiarem deste regime, os inquilinos devem comprovar que o rendimento do agregado familiar sofreu, face ao mês anterior ou do período homólogo de 2019, e devido a facto relacionado com a situação epidemiológica, uma quebra superior a 20%, e que a taxa de esforço do mesmo agregado para o pagamento da renda é superior a 35%.

Já os senhorios terão de registar uma quebra superior a 20% no rendimento mensal dos membros do seu agregado família, decorrente do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo do regime excecional. Além disso, o rendimento disponível desse agregado terá de ficar abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros em 2020.

Para os inquilinos, o regime pode consistir numa mora no pagamento das rendas, sendo que o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo do estado de emergência, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.
Empréstimos concedidos pelo IHRU

Os arrendatários habitacionais podem também solicitar ao IHRU um empréstimo para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser superior 438,81 euros (1 IAS).
O valor de empréstimo mensal será concedido pelo número de meses até ao mês seguinte ao final do estado de emergência. O valor total do empréstimo é igual ao valor mensal emprestado, multiplicado pelo número de meses.
Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas, a não ser o pagamento do imposto de selo.
Os valores do empréstimo serão disponibilizados mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida, podendo, quando isso se justificar, ser efetuada uma primeira disponibilização única relativa ao primeiro mês e ao mês subsequente.
O beneficiário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses.
O empréstimo é reembolsado em prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal. No entanto, estas condições podem ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifiquem.

Os senhorios cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU podem também solicitar a este Instituto um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS (438,81 euros em 2020).
Os inquilinos que não consigam pagar a renda devem informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime, juntando a documentação comprovativa da situação.
No entanto, quanto à renda que se vença a partir do dia 1 de abril, a notificação pode ser feita até dia 27 de abril de 2020.
Este regime é aplicável às rendas que se vençam desde dia 1 de abril de 2020, em todo o território nacional.


 

 

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